CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – SIMPLES NACIONAL DISPENSADO

Empresas optantes pelo Simples Nacional estão legalmente dispensadas do recolhimento

 Informamos que no dia 31 de Janeiro de 2016 vencerá o prazo para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal anual, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e cujo recolhimento é previsto nos artigos nos artigos 8º inciso IV, 149 e 150 bem como no artigo 578.

A contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Neste sentido, a contribuição sindical patronal é obrigatória para todas as empresas à respectiva entidade sindical que a representa em sua base territorial, com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão legalmente dispensadas deste recolhimento.

Isto porque, a Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 13, § 3º, dispõe que as Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da CF/1988 e demais entidades de serviço social autônomo.
Aludida LC 123/2006, antes de ser sancionada pelo Presidente da República, trazia um dispositivo, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, estabelecendo a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes pelo Simples. Ocorre que, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, conforme razões de veto abaixo transcritas:
Razões do Veto

A permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, por exemplo, do salário-educação, vai de encontro ao espírito da proposição que é a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente não se exige a cobrança dessa contribuição. Com efeito, a Lei n.º 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribuição sindical patronal.

Portanto, a manutenção desse dispositivo seria um claro retrocesso em relação à norma jurídica hoje em vigor.”
Além disso, recentemente, várias decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal para as Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional, entendendo que tal isenção está relacionada com o objetivo central do tratamento diferenciado dado a tais empresas, alegando ainda que a isenção não põe em risco a autonomia sindical.

Ainda sobre o assunto, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através das Notas Técnicas SRT/CGRT nº 50/2005 e 02/2008, demonstrou posicionamento quanto à inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Mesmo posicionamento é encontrado nas Portarias do MTE, que anualmente aprovam as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), como a última Portaria de nº 10/2015, referente ao ano-base 2014, em seu Anexo (Manual de Orientação da RAIS), ao mencionar que “embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição sindical não é devida em alguns casos, a saber: […],micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES […]”.

Portanto, diante do exposto, apesar de existir certa polêmica sobre o assunto, a contribuição sindical patronal não é devida pelas empresas regularmente inscritas e optantes pelo Simples Nacional, de acordo com o § 3º do art. 13 da LC 123/2006, bem como em decorrência das diversas decisões do TST e STF, que desobrigam estas empresas do citado recolhimento e, ainda, segundo posicionamento firmado pelo MTE.

Porém, apesar desta isenção legal, é muito comum os sindicatos efetuarem a cobrança de tal contribuição, inclusive judicialmente, alegando que a dispensa não é objetiva, e que a Lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo, entre outros argumentos.

Com isso, caberá às empresas, quando acionadas, se defenderem de tal cobrança, utilizando os embasamentos legais acima mencionados, bem como o teor das inúmeras decisões dos citados Tribunais que mantiveram a isenção de tal contribuição, cabendo, por fim, ao Poder Judiciário, a decisão final sobre o assunto, quando devidamente questionado neste sentido.

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This Post Has 55 Comments

  1. Alex Rodrigues

    Estava com dúvidas sobre o referente assunto, procurei na internet sobre tal tópico e o mais esclarecedor foi este que acabo de ler, excelente matéria, clara e objetiva, parabéns!!!

  2. Altair Favaro

    Parabéns!
    Artigo objetivo e esclarecedor.

  3. Almir Lourenço de Lima

    Excelente matéria, sana todas as dúvidas pertinentes. Parabéns!

    1. atual consult

      Boa tarde João,
      Responderemos sua questão via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

      1. andre

        Bom dia, a contribuição de 31/01/2017 é devida para qual tipo de empresas?

        1. atual consult

          André, bom dia!
          Responderemos sua questão via e-mail.
          Obrigado,
          Atual Consult

      2. tatiane

        Recebi o boleto, como revogar? Posso só não pagar?

        1. atual consult

          Tatiane, bom dia!
          Enviaremos a resposta via e-mail.
          Att,
          Atual Consult

    2. Monica Santos

      Melhor matéria que li sobre o assunto, parabéns! Sempre paguei a contribuição patronal para 2 sindicatos (marcenaria e construção civil) por desinformação… se eu parar de pagar agora, corro risco de sofrer alguma punição do tipo problemas quando for fazer homologação, por exemplo? é possível pedir ressarcimento pelo pagamento efetuado indevidamente? Agradeço a atenção e novamente parabéns pelo trabalho de vocês!

      1. atual consult

        Bom dia!
        Obrigado pelo Feedback, respondemos suas questões via e-mails.
        Att,
        Atual Consult

  4. lisandra

    Boa tarde, minha igreja recebe todo inicio de ano um boleto da Caixa GRCSU – guia de recolhimento da contribuição sindical urbana, ela é obrigada a pagar esse sindicato patronal?

    1. atual consult

      Lisandra, boa tarde!
      Responderemos sua questão por e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  5. FABIANO SUDA

    Como revogar essa contribuição, após o recebimento do boleto? A contribuição de 31/01/2017 é devida para qual tipo de empresas?

    1. atual consult

      Fabiano, bom dia!
      Sendo optante pelo Simples Nacional é só desconsiderar o boleto e avisar o Sindicato o enquadramento tributário de sua empresa.
      A Contribuição Sindical Patronal com vencimento em 31/01/2017 é devida para empresas enquadradas no Lucro Presumido e Lucro Real.
      Atual Consult

  6. Paulo

    como fica a contribuição patronal baseada na lc 127/07 ainda assim simples e me não recolhem a guia de imposto ?

    1. atual consult

      Paulo, boa noite!
      Enviaremos a resposta via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

      1. KATIA GARGANTINI

        Gostaria da resposta referente a pergunta do Paulo, por favor!! Pois recebi o boleto e pelo o que acompanhei sou isenta.

        1. atual consult

          Boa tarde!
          Respondemos sua questão via e-mail.
          Obrigado,
          Atual Consult

  7. Esther

    Boa tarde, muito esclarecedora a matéria, porém fiquei com uma dúvida:
    Como consigo a isenção da contribuição sindical patronal?

    1. atual consult

      Esther, bom dia!
      Sendo optante pelo Simples Nacional a isenção é automática, porém se estiver enquadrada em outra modalidade tributária (Lucro Presumido, Lucro Real) não há como se isentar.
      Atual Consult

  8. Rafaela Oliveira

    Boa tarde!

    Minha empresa é optante pelo Simples Nacional, temos que pagar a guia sindical patronal??

    1. atual consult

      Rafaela, boa tarde!
      Enviaremos sua resposta via e-mail.
      Att,
      Atual Consult

  9. Pablo Cavallero

    Bom Dia.
    Chegou pra mim a guia de contribuiçao sindical urbana patronal 2017. Eu sou MEI. Devo pagar o grcsu ou que devo fazer pra revogar?
    Obrigado

    1. atual consult

      Bom dia!
      Responderemos sua questão via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  10. cleone silva

    como revogar o boleto desta GRCSU jah que minha empresa eh optante do simples nacional?

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Responderemos via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

  11. Jucimara

    Boa tarde.
    Chegou pra mim a guia de contribuiçao sindical urbana 2017 com vencimento 31-01-2017. A empresa e simples nacional. devo pagar o grcsu ou que devo fazer pra revogar?
    Ate empresa simples inativa tem que efetuar essa contribuiçaosindical urbana.

    Obrigado

    1. atual consult

      Boa tarde,
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Att,
      Atualconsult

  12. Cindy

    Recebi o boleto e minha empresa é simple nacional, como revogar?

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

  13. Enio

    Boa tarde!
    Tenho duas empresas, uma no simples e outra sem movimento e sem funcionários (nunca teve)

    Recebi dois boletos para pagar de R$ 215,00.
    Dúvida: vale a pena não pagar e correr o risco de ter que contratar um advogado para se defender futuramente?

    E a empresa que nunca teve empregado? Li que existem algumas decisões favoráveis ao não enquadramento. O fato de não pagar também implicaria em risco?

    Embora sejam valores pequenos, não queríamos pagar o que não é devido. Mas a possibilidade da gente ter que “brigar” na justiça por algo assim deixa a gente em dúvida, se vale a pena ou não.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

  14. Johnd436

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  15. Marcelo

    Bom dia,
    Sou Simples Nacional, como devo proceder para efetuar a revogação do boleto recebido?
    Obrigado.

    1. atual consult

      Bom dia!
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

    1. atual consult

      Bom dia!
      Respondemos via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

  16. Aline

    Bom dia, no site do CRC/SC tem a seguinte notícia:

    TRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical.

    Sabem se mudou mesmo e a contribuição que venceu em 31/01/2017 deverá ser paga pelas empresas do simples?

    1. atual consult

      Bom dia!
      Respondemos via e-mail e enviamos os links com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre este assunto.
      Att,
      AtualConsult

  17. Aline

    Somos ME e optantes do Simples, sempre pagamos o sindicato e hoje para homologar desligamento de um funcionário estão cobrando uma “Guia de Recolhimento Contribuição Sindical Urbana” do ano de 2014 valor de R$280,00 com acréscimo de juros de R$300,00, sendo então R$580,00 no total, todos os demais anos foram pagos.Penso que se o pagamento é opcional, não é correto cobrança de contribuição de anos anteriores.
    Está correto isso?

    Agradeço a sua disponibilidade.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  18. Jussara Alves

    Como faço para não pagar a guia que recebi.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Respondemos sua questão via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  19. Davi Trindade dos Santos

    Somos empresa optante pelo simples e recebemos boleto de GRCSU Contribuição sindical urbana, devemos pagar?

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Respondemos via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  20. Vilmara Santos

    Boa tarde!

    Empresas enquadradas no Simples Nacional são obrigadas a se filiarem a um representante sindical?

    E quanto a contribuição sindical patronal, a empresa é ou não obrigada a fazer o recolhimento?

    Obrigada.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Enviamos sua resposta via e-mail.
      Att,
      Atual Consult

  21. Cassiano Rangel da Silva

    Olá boa tarde!

    Tenho uma empresa no simples e sem funcionários, na verdade nunca teve funcionários.

    Recebi o boleto para pagar do sindicato patronal.

    Será que vale a pena não pagar e correr o risco futuramente de uma ação judicial? até mesmo por que nunca tive funcionários e entendo que não tenho que pagar essa guia.

    Obrigado,

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Sua dúvida foi respondida por e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  22. Plinio Lopez

    Recebi de uma empresa de Cobrança débitos referente às Contribuições Patronais de 2015,2016 e 2017 sendo que antes nunca foi enviado cobrança e minha empresa é Simples Nacional e sem funcionários, o devo fazer?

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Respondemos sua dúvida via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  23. ANTONIO CARLOS JAYME LARA

    Gostei da explicação, por que não divulgam mais essa Lei. Não paguei a contribuição em janeiro de 2017, estão me cobrando com multa e juros. Sou obrigado a pagar? Tinha que ter feito algum comunicado ao Sindicato Patronal?

    1. atual consult

      Bom dia!
      A resposta para sua dúvida foi enviada via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

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