CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – SIMPLES NACIONAL DISPENSADO

Empresas optantes pelo Simples Nacional estão legalmente dispensadas do recolhimento

 Informamos que no dia 31 de Janeiro de 2016 vencerá o prazo para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal anual, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e cujo recolhimento é previsto nos artigos nos artigos 8º inciso IV, 149 e 150 bem como no artigo 578.

A contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Neste sentido, a contribuição sindical patronal é obrigatória para todas as empresas à respectiva entidade sindical que a representa em sua base territorial, com exceção das empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão legalmente dispensadas deste recolhimento.

Isto porque, a Lei Complementar n° 123/2006, em seu art. 13, § 3º, dispõe que as Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da CF/1988 e demais entidades de serviço social autônomo.
Aludida LC 123/2006, antes de ser sancionada pelo Presidente da República, trazia um dispositivo, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, estabelecendo a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes pelo Simples. Ocorre que, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, conforme razões de veto abaixo transcritas:
Razões do Veto

A permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, por exemplo, do salário-educação, vai de encontro ao espírito da proposição que é a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente não se exige a cobrança dessa contribuição. Com efeito, a Lei n.º 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribuição sindical patronal.

Portanto, a manutenção desse dispositivo seria um claro retrocesso em relação à norma jurídica hoje em vigor.”
Além disso, recentemente, várias decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal para as Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional, entendendo que tal isenção está relacionada com o objetivo central do tratamento diferenciado dado a tais empresas, alegando ainda que a isenção não põe em risco a autonomia sindical.

Ainda sobre o assunto, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através das Notas Técnicas SRT/CGRT nº 50/2005 e 02/2008, demonstrou posicionamento quanto à inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Mesmo posicionamento é encontrado nas Portarias do MTE, que anualmente aprovam as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), como a última Portaria de nº 10/2015, referente ao ano-base 2014, em seu Anexo (Manual de Orientação da RAIS), ao mencionar que “embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição sindical não é devida em alguns casos, a saber: […],micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES […]”.

Portanto, diante do exposto, apesar de existir certa polêmica sobre o assunto, a contribuição sindical patronal não é devida pelas empresas regularmente inscritas e optantes pelo Simples Nacional, de acordo com o § 3º do art. 13 da LC 123/2006, bem como em decorrência das diversas decisões do TST e STF, que desobrigam estas empresas do citado recolhimento e, ainda, segundo posicionamento firmado pelo MTE.

Porém, apesar desta isenção legal, é muito comum os sindicatos efetuarem a cobrança de tal contribuição, inclusive judicialmente, alegando que a dispensa não é objetiva, e que a Lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo, entre outros argumentos.

Com isso, caberá às empresas, quando acionadas, se defenderem de tal cobrança, utilizando os embasamentos legais acima mencionados, bem como o teor das inúmeras decisões dos citados Tribunais que mantiveram a isenção de tal contribuição, cabendo, por fim, ao Poder Judiciário, a decisão final sobre o assunto, quando devidamente questionado neste sentido.

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This Post Has 65 Comments

  1. Alex Rodrigues

    Estava com dúvidas sobre o referente assunto, procurei na internet sobre tal tópico e o mais esclarecedor foi este que acabo de ler, excelente matéria, clara e objetiva, parabéns!!!

  2. Altair Favaro

    Parabéns!
    Artigo objetivo e esclarecedor.

  3. Almir Lourenço de Lima

    Excelente matéria, sana todas as dúvidas pertinentes. Parabéns!

    1. atual consult

      Boa tarde João,
      Responderemos sua questão via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

      1. andre

        Bom dia, a contribuição de 31/01/2017 é devida para qual tipo de empresas?

        1. atual consult

          André, bom dia!
          Responderemos sua questão via e-mail.
          Obrigado,
          Atual Consult

      2. tatiane

        Recebi o boleto, como revogar? Posso só não pagar?

        1. atual consult

          Tatiane, bom dia!
          Enviaremos a resposta via e-mail.
          Att,
          Atual Consult

    2. Monica Santos

      Melhor matéria que li sobre o assunto, parabéns! Sempre paguei a contribuição patronal para 2 sindicatos (marcenaria e construção civil) por desinformação… se eu parar de pagar agora, corro risco de sofrer alguma punição do tipo problemas quando for fazer homologação, por exemplo? é possível pedir ressarcimento pelo pagamento efetuado indevidamente? Agradeço a atenção e novamente parabéns pelo trabalho de vocês!

      1. atual consult

        Bom dia!
        Obrigado pelo Feedback, respondemos suas questões via e-mails.
        Att,
        Atual Consult

  4. lisandra

    Boa tarde, minha igreja recebe todo inicio de ano um boleto da Caixa GRCSU – guia de recolhimento da contribuição sindical urbana, ela é obrigada a pagar esse sindicato patronal?

    1. atual consult

      Lisandra, boa tarde!
      Responderemos sua questão por e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  5. FABIANO SUDA

    Como revogar essa contribuição, após o recebimento do boleto? A contribuição de 31/01/2017 é devida para qual tipo de empresas?

    1. atual consult

      Fabiano, bom dia!
      Sendo optante pelo Simples Nacional é só desconsiderar o boleto e avisar o Sindicato o enquadramento tributário de sua empresa.
      A Contribuição Sindical Patronal com vencimento em 31/01/2017 é devida para empresas enquadradas no Lucro Presumido e Lucro Real.
      Atual Consult

  6. Paulo

    como fica a contribuição patronal baseada na lc 127/07 ainda assim simples e me não recolhem a guia de imposto ?

    1. atual consult

      Paulo, boa noite!
      Enviaremos a resposta via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

      1. KATIA GARGANTINI

        Gostaria da resposta referente a pergunta do Paulo, por favor!! Pois recebi o boleto e pelo o que acompanhei sou isenta.

        1. atual consult

          Boa tarde!
          Respondemos sua questão via e-mail.
          Obrigado,
          Atual Consult

  7. Esther

    Boa tarde, muito esclarecedora a matéria, porém fiquei com uma dúvida:
    Como consigo a isenção da contribuição sindical patronal?

    1. atual consult

      Esther, bom dia!
      Sendo optante pelo Simples Nacional a isenção é automática, porém se estiver enquadrada em outra modalidade tributária (Lucro Presumido, Lucro Real) não há como se isentar.
      Atual Consult

  8. Rafaela Oliveira

    Boa tarde!

    Minha empresa é optante pelo Simples Nacional, temos que pagar a guia sindical patronal??

    1. atual consult

      Rafaela, boa tarde!
      Enviaremos sua resposta via e-mail.
      Att,
      Atual Consult

  9. Pablo Cavallero

    Bom Dia.
    Chegou pra mim a guia de contribuiçao sindical urbana patronal 2017. Eu sou MEI. Devo pagar o grcsu ou que devo fazer pra revogar?
    Obrigado

    1. atual consult

      Bom dia!
      Responderemos sua questão via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  10. cleone silva

    como revogar o boleto desta GRCSU jah que minha empresa eh optante do simples nacional?

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Responderemos via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

  11. Jucimara

    Boa tarde.
    Chegou pra mim a guia de contribuiçao sindical urbana 2017 com vencimento 31-01-2017. A empresa e simples nacional. devo pagar o grcsu ou que devo fazer pra revogar?
    Ate empresa simples inativa tem que efetuar essa contribuiçaosindical urbana.

    Obrigado

    1. atual consult

      Boa tarde,
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Att,
      Atualconsult

  12. Cindy

    Recebi o boleto e minha empresa é simple nacional, como revogar?

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

  13. Enio

    Boa tarde!
    Tenho duas empresas, uma no simples e outra sem movimento e sem funcionários (nunca teve)

    Recebi dois boletos para pagar de R$ 215,00.
    Dúvida: vale a pena não pagar e correr o risco de ter que contratar um advogado para se defender futuramente?

    E a empresa que nunca teve empregado? Li que existem algumas decisões favoráveis ao não enquadramento. O fato de não pagar também implicaria em risco?

    Embora sejam valores pequenos, não queríamos pagar o que não é devido. Mas a possibilidade da gente ter que “brigar” na justiça por algo assim deixa a gente em dúvida, se vale a pena ou não.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

  14. Johnd436

    As I web site possessor I believe the content material here is rattling great , appreciate it for your hard work. You should keep it up forever! Good Luck. fbeabbkaebge

  15. Marcelo

    Bom dia,
    Sou Simples Nacional, como devo proceder para efetuar a revogação do boleto recebido?
    Obrigado.

    1. atual consult

      Bom dia!
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

    1. atual consult

      Bom dia!
      Respondemos via e-mail.
      Att,
      AtualConsult

  16. Aline

    Bom dia, no site do CRC/SC tem a seguinte notícia:

    TRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical.

    Sabem se mudou mesmo e a contribuição que venceu em 31/01/2017 deverá ser paga pelas empresas do simples?

    1. atual consult

      Bom dia!
      Respondemos via e-mail e enviamos os links com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre este assunto.
      Att,
      AtualConsult

  17. Aline

    Somos ME e optantes do Simples, sempre pagamos o sindicato e hoje para homologar desligamento de um funcionário estão cobrando uma “Guia de Recolhimento Contribuição Sindical Urbana” do ano de 2014 valor de R$280,00 com acréscimo de juros de R$300,00, sendo então R$580,00 no total, todos os demais anos foram pagos.Penso que se o pagamento é opcional, não é correto cobrança de contribuição de anos anteriores.
    Está correto isso?

    Agradeço a sua disponibilidade.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Enviamos a resposta via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  18. Jussara Alves

    Como faço para não pagar a guia que recebi.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Respondemos sua questão via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  19. Davi Trindade dos Santos

    Somos empresa optante pelo simples e recebemos boleto de GRCSU Contribuição sindical urbana, devemos pagar?

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Respondemos via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  20. Vilmara Santos

    Boa tarde!

    Empresas enquadradas no Simples Nacional são obrigadas a se filiarem a um representante sindical?

    E quanto a contribuição sindical patronal, a empresa é ou não obrigada a fazer o recolhimento?

    Obrigada.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Enviamos sua resposta via e-mail.
      Att,
      Atual Consult

  21. Cassiano Rangel da Silva

    Olá boa tarde!

    Tenho uma empresa no simples e sem funcionários, na verdade nunca teve funcionários.

    Recebi o boleto para pagar do sindicato patronal.

    Será que vale a pena não pagar e correr o risco futuramente de uma ação judicial? até mesmo por que nunca tive funcionários e entendo que não tenho que pagar essa guia.

    Obrigado,

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Sua dúvida foi respondida por e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  22. Plinio Lopez

    Recebi de uma empresa de Cobrança débitos referente às Contribuições Patronais de 2015,2016 e 2017 sendo que antes nunca foi enviado cobrança e minha empresa é Simples Nacional e sem funcionários, o devo fazer?

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Respondemos sua dúvida via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

  23. ANTONIO CARLOS JAYME LARA

    Gostei da explicação, por que não divulgam mais essa Lei. Não paguei a contribuição em janeiro de 2017, estão me cobrando com multa e juros. Sou obrigado a pagar? Tinha que ter feito algum comunicado ao Sindicato Patronal?

    1. atual consult

      Bom dia!
      A resposta para sua dúvida foi enviada via e-mail.
      Obrigado,
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  24. Leandro Teles Correia

    Boa noite, tenho uma clínica veterinária, depois de 5 anos apareceu um sindicato chamado sindhosvet me cobrando 5 anos para traz, sendo que em 2013 a 2015 eu era ME e depois mudei para simples Nacional, algu em pode me ajudar para eu saber se é legal essa cobrança. Vi acima que não sou obrigado. Ele nunca me mandaram nada e agora depois de 5 anos querem me cobrar, mandaram um e-mail para a contabilidade no assunto diz acordo extrajudicial.

    Obrigado se puderem me dar um help

    1. atual consult

      Bom dia!
      Resposta enviada por e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

    2. Karina Yamamoto

      Aconteceu a mesma coisa comigo agora. Mesma situação com esse sindhosvet. Pode me responder também?

      1. atual consult

        Boa tarde!
        Respondemos via e-mail.
        Obrigado,
        Atual Consult

  25. Jorge Luiz de Souza

    Minha empresa é optante do Simples Nacional e não tem empregados, mas continuo recebendo todo ano o boleto emitido pela Fecomercio SP. Para ter o direito não pagar, tenho de solicitar a isenção junto à Fecomercio? Como posso fazer isso?
    Obrigado.

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Respondemos via e-mail.
      Obrigado,
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  26. Mauro Bernardino

    Olá bom Dia!

    Tenho uma empresa no simples e sem funcionários, na verdade aberta em outubro de 2017 e nunca teve funcionários.

    Recebi hoje “atrasado” o boleto com vencimento 31/01/2018 para pagar do sindicato patronal (Fecomercio MG).

    Será que vale a pena não pagar e correr o risco futuramente de uma ação judicial? até mesmo por que nunca tive funcionários e entendo que não tenho que pagar essa guia.

    Obrigado,

    1. atual consult

      Boa tarde!
      Respondemos sua dúvida via e-mail.
      Obrigado,
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  27. Eduardo Pereira da Silva

    Boa tarde! Tenho uma empresa de transportes de executivos em Barueri sou cadastrado no simples nacional, mas recebi uma notificação do fórum trabalhista da minha região pleiteando o recolhimento das guias GRSCU referente aos vencimentos de 31/01/2012 até 31/01/2017, a minha audiência está marcada para dia 12/04/2018, sou obrigado a pagar essas contribuições sendo que nunca recebi nada de cobrança todos esses anos, e se também sou obrigado a ir nessa audiência com um advogado ou posso ir somente eu e o meu sócio representar a empresas, isso é devido como devo proceder?

    1. atual consult

      Bom dia!
      Respondemos via e-mail.
      Obrigado,
      Atual Consult

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