A Legislação na contabilidade não se limita apenas aos processos de estruturação e regramento. Pelo contrário, dada a complexidade do assunto, as leis também escondem benefícios fiscais e ajuizamento úteis às empresas.
Quando se trata de lei, é comum pensar que isso se resume a um gasto extra. Afinal, o custo-Brasil existe e ele se mantém sempre alto. Assim, o Estado segue como um sócio para toda a vida.
Felizmente, hoje as empresas já têm mais acesso e ciência de seus deveres e, acima de tudo, direitos. Portanto, muitos empreendedores ajuizam e abrem precedentes para que outros negócios possam economizar. Além disso tudo, há outros benefícios inerentes à correta Legislação aplicada à contabilidade.
Para explicar melhor e trazer mais detalhes, a Atual Consult preparou este artigo sobre a Legislação na contabilidade e o porquê dela ser uma oportunidade. Caso queira saber mais, prossiga com esta leitura!
Legislação na contabilidade
A Legislação na contabilidade considera quatro tipos de redações: normas, leis, pronunciamentos técnicos e normas brasileiras de contabilidade. Atualmente, essas redações impactam e até mesmo geram dúvidas entre si. Desse modo, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) costuma debater sobre o tema.
A partir de diferentes sessões e debates, o STJ dá um parecer que pode ser positivo não apenas a empresa que decidiu buscar um entendimento a beneficie, como também abre precedentes para que mais negócios busquem seus direitos.
Na prática, imagine que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não tem impacto sobre itens de revenda de importados. Contudo, a Receita Federal Brasileira decidiu entrar com uma ação no STJ para reavaliar a lei.
No fim, o STJ pode mudar o entendimento da redação e considerar justa a aplicação do IPI em cima de produtos de revenda, mesmo os importados.
Neste caso, a decisão não seria favorável ao empresário. Contudo, o próprio empresário pode ajuizar temas, se assim a lei permitir. A partir disso, certos benefícios fiscais se manteriam e, consequentemente, o seu negócio gastaria menos.
Como pagar menos impostos
É possível pagar menos impostos, desde que a Legislação na contabilidade preveja algum tipo de benefício fiscal para o seu negócio. Muitas vezes, a redação pode permitir benefícios para certas categorias. Como aconteceu às empresas de eventos e festas durante a pandemia de covid-19.
Nos meses mais intensos de distanciamento social, o Governo lançou o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) reduziu as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, e permitiu renegociações de débitos federais em melhores condições.
Porém, em novembro do ano passado, a IN 2114/22 trouxe uma redação que abriu novos entendimentos. Nisso, diferentes empresas ficaram inseguras e não souberam afirmar se os benefícios fiscais previstos originalmente seriam mantidos.
Hoje, os contribuintes têm embarcado com o ajuizamento da decisão. Desse modo, a Legislação na contabilidade permite a judicialização do PERSE e possibilita aos empresários os benefícios garantidos em lei.
Para conseguir judicializar decisões é necessário ser um especialista na complexa Legislação brasileira. Felizmente, você encontra o apoio nos melhores escritórios de contabilidade, como a Atual Consult.
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